Parlamento Europeu aprova lei do corte da Net a Piratas

O desfecho já era mais ou menos previsível, depois de representantes do Conselho Europeu (CE) e do Parlamento Europeu (PE) terem chegado a acordo sobre algumas matérias sensíveis da nova regulação, no início de Novembro.

Mas na regulação aprovada hoje (510 votos a favor; 40 contra; e 24 abstenções) há um ponto que promete prolongar a polémica: o texto não esclarece se o corte de acessos à Net dos piratas tem de ser submetido à apreciação de um juiz.

Segundo o Público, a nova regulação das telecomunicações defende que as medidas punitivas respeitem o princípio da proporcionalidade e sejam aplicadas apenas depois de o(s) suspeitos(s) se pronunciarem sobre o assunto.

Além do direito ao recurso, a nova regulação estipula que o corte de acessos à Net só possa ser aplicado quando há provas de download de software e/ou conteúdos piratas.

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Boa maneira de acabar com os downloads ilegais. Aprovo a idéia.

Loading escreveu:Boa maneira de acabar com os downloads ilegais. Aprovo a idéia.

Bom, somos 2 que aprovam então.

Em certo ponto acho correcto essa medida, mas vai sempre haver downloads ilegais, mais é uma maneira de tentar atenuar a situação, mas não resolve.

storm escreveu:Em certo ponto acho correcto essa medida, mas vai sempre haver downloads ilegais, mais é uma maneira de tentar atenuar a situação, mas não resolve.

Verdade...

Sempre haverá softwares ilegais circulando pela internet, quebrando o mercado dos impostos e etc.

Concordo com a mensagem acima mas continuo achando que essa lei irá ajudar muito a diminuir os downloads e softwares ilegais.

Loading escreveu:Concordo com a mensagem acima mas continuo achando que essa lei irá ajudar muito a diminuir os downloads e softwares ilegais.

Sim, sem dúvida...
Antes de fazer um download ilegal, irão pensar 2x..

A ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, defendeu ontem em Bruxelas que o download ilegal de produtos culturais não pode ser penalizado em Portugal, uma vez que não está identificado como matéria criminal.

"Ainda é preciso legislar e identificar os downloads como matéria criminal", antes de se poder agir contra quem retira produtos culturais da Internet ilegalmente, disse a ministra.

Gabriela Canavilhas, que falava no final de um conselho de ministros da Cultura da UE, acrescentou que a possibilidade da interrupção da ligação à Internet recentemente aprovada pelo Parlamento Europeu só é aplicável quando há crime.



"Como a nossa legislação ainda não está clara na identificação do download como crime, e com as penalizações previstas e regulamentadas, essa matéria ainda não se aplica à temática dos conteúdos culturais", clarificou.

A governante defendeu ainda que o caminho a seguir deverá ser o da penalização de quem fornece os conteúdos. "Penso que devemos penalizar o servidor que permite que os 'downloads' sejam feitos e aí é muito mais fácil actuar e fazer legislação", disse.

A ministra defendeu também que se deve "caminhar rapidamente para definição urgente de medidas de prevenção da pirataria e de compensação dos autores nos downloads, que aí passariam a ser legais".


O que diz a lei?


A legislação portuguesa permite a reprodução de uma obra para fins privados (e um download pode caber nesta definição). Esta possibilidade, contudo, só se coloca quando não seja "atingida a exploração normal da obra", nem seja causado "prejuízo injustificado dos interesses legítimos dos autores".

A questão do prejuízo eventualmente causado pelos downloads tem dividido opiniões: enquanto uns defendem que as vendas se ressentem devido à possibilidade de download gratuito, outros argumentam (e com base em alguns estudos académicos relativos à indústria musical) que não há uma correspondência directa entre a queda das vendas e a possibilidade de partilha de ficheiros.

Mais consensual é que colocar uma obra à disposição não é permitido por lei. Tipicamente, porém, quando um cibernauta recorre a um sistema de peer-to-peer para partilha de ficheiros, está simultaneamente a descarregar ficheiros e a colocá-los à disposição de outros utilizadores.


Fonte : Publico