Lei Anti-Pirataria Francesa

A polémica da lei da Criação e Internet Francesa - também conhecida como Hadopi - foi aprovada pela maioria da Assembleia da República daquele país. A votação realizou-se durante o dia de ontem obtendo um apoio generalista por parte dos deputados da Assembleia, onde contaram-se 198 votos a favor e apenas 14 votos contra.

No entanto ainda falta o Conselho Constitucional Francês aprovar esta medida que vai contra o interesse dos internautas daquele país. A maioria dos meios de informação assinalam a medida como uma das mais duras que foram implementadas até à data no sistema judicial francês, e que procura a todo o custo proteger os conteúdos de direitos de autor na Internet.

Em traços gerais, a lei procura por fim à troca indiscriminada de ficheiros que contenham qualquer tipo de protecção de direitos de autor, uma medida que sites como o Mininova já protestaram. O sistema Hadopi consiste em três passos fundamentais, sendo o primeiro o aviso através de um mail que será enviado com os dados sobre o download ilegal supostamente realizado pelo utilizador. Depois será enviado um segundo mail com uma notificação se o utilizador voltar a fazer o mesmo. E se o utilizador incorrer no mesmo delito pela terceira vez consecutiva, a ligação à internet será cortada num prazo entre 3 a 12 meses, com a obrigação de pagar as mensalidades e sem a possibilidade de mudar de operador.

Os utilizadores contam também com a possibilidade de mostrarem arrependimento em caso de serem provados como culpados, o que lhes daria uma redução notável na pena (estima-se que se limitaria a um mês), um recurso que para as fontes defensoras é mais do que ridículo. Alguns países têm fechado os olhos a este sistema apoiado pelo presidente Francês Sarkozy, que se mostra decidido em erradicar este flagelo que tem causado vários prejuízos nas vendas de consolas e de videojogos nestes últimos tempos. Se a lei entrar em vigor, prevê-se que no início de 2010 as sanções reduzam o número de downloads mensais, facto que será contrastado com outros países da União Europeia.

Apesar das criticas dos internautas, a comissária europeia das novas tecnologias já veio a público dizer que esta lei não infringe os direitos europeus, pelo que a curto prazo não parece provável que se tomem medidas legais para tentar parar esta dura alteração, que em qualquer dos casos não apanhou de surpresa as instituições que defendem os utilizadores.

Estas instituições dizem que esta é uma lei que nasceu morta, uma vez que o anonimato dos IPs ou as alternativas ao P2P não deixarão de existir apesar desta nova lei. Da mesma forma nada garante que o proprietário da conexão seja o responsável pelos downloads numa casa onde a internet é partilhada por vários computadores, e em locais onde se ofereça internet paga teriam que restringir os downloads para que a lei fosse respeitada. Resta saber se esta lei vai mesmo ser aceite, e se tal acontecer qual será a reacção tanto do público francês como do resto dos países da União Europeia.

O cerco está cada vez mais apertado.

Justiça chumba lei francesa anti-pirataria

A justiça francesa travou o avanço da polémica lei francesa anti-pirataria, aquela que previa que um utilizador infractor das leis da propriedade intelectual, depois de avisado três vezes dos seus actos ilegais, ficasse sem acesso à Internet, mas continuasse a pagar a mensalidade durante esse período.

Além da privação de acesso à Internet, a lei deposita num organismo criado para o efeito (a Hadopi) a monitorização das decisões e a efectivação das penas para quem não cumprisse, uma concepção polémica desde o início, já que não faria passar a decisão pelo sistema judicial.

O Conselho Constitucional francês, equivalente ao tribunal constitucional português, avaliou a questão e concluiu que a fórmula escolhida para fazer funcionar a lei dos três avisos, como ficou conhecida, é inconstitucional.

O organismo que o Governo francês quer criar para monitorizar os possíveis actos ilícitos dos franceses na Internet pode existir, mas a sua actuação ficará limitada à emissão de avisos. Sempre que se pretenda penalizar um utilizador com a interrupção do acesso ao serviço de Internet, o processo terá de passar pelos tribunais.

Fonte: Tek Sapo

Lei Antipirataria Francesa Considerada Anticonstitucional

A lei antipirataria francesa, que prevê o corte no acesso à Internet para quem faça downloads ilegais, foi considerada anticonstitucional pelo Conselho Constitucional, o equivalente ao Tribunal Constitucional português.

Sofre assim mais um revés a polémica lei aprovada em Abril, apenas à segunda, pelo Parlamento francês.

Baptizada de Hadopi, o nome de uma entidade criada com a própria lei destinada a monitorizar o tráfego Web, esta legislação prevê cortar o acesso à Rede aos cibernautas após a recepção de três notificações, sendo que o serviço teria de continuar a ser pago durante a proibição.

Todo este processo, tanto os alertas como o corte, seria decidido pelo organismo sem qualquer ordem judicial, o que sempre foi contestado pelos seus opositores.

É precisamente o Hadopi que está no centro da decisão do Conselho, que considera que este processo iria acabar com a presunção de inocência prevista na Constituição Francesa.

Apesar disso, a lei poderá manter os alertas, o que já levou a ministra da Cultura francesa, Christine Albanel, a revelar que irá alterar a lei, para que os cibernautas incumpridores sejam levados a tribunal, tribunal esse que decidirá ou não o corte.

«É muito importante que o processo educativo da prevenção da pirataria tenha sido adoptado», defendeu.